Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CESPE / CEBRASPE 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- ce168487
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAGEPA - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz pode determinar incluem
- Aa concessão, à ofendida, do benefício de prestação continuada por até doze meses.
- Bo afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos seus direitos.
- Ca divisão dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
- Do encaminhamento dos filhos para escolas mais distantes do domicílio, após verificação da existência de vaga.
- Ea recondução da ofendida ao respectivo domicílio, mesmo com a presença do agressor.