Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Competências dos Tribunais de Contas na CF/1988

Gabarito: letra D. Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as empresas estatais (art. 71, II, CF). Essa é a competência de julgamento típica da Corte de Contas.

A banca testa o conhecimento das competências constitucionais dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs), especialmente a distinção entre a função de apreciar (emitir parecer prévio) as contas do Chefe do Executivo e a função de julgar as contas dos demais administradores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não compete ao Tribunal de Contas apreciar previamente o projeto de lei orçamentária. Essa é uma etapa do processo legislativo orçamentário, de competência do Poder Legislativo (CF, art. 165, combinado com art. 166). O Tribunal de Contas atua na fiscalização da execução orçamentária, não na apreciação prévia do projeto de lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As contas do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) são apreciadas pelo Tribunal de Contas mediante parecer prévio, mas o julgamento cabe ao respectivo Poder Legislativo (CF, art. 71, I combinado com art. 49, IX). A alternativa troca a competência: o Tribunal de Contas não julga essas contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fixação do subsídio dos membros do Tribunal de Contas é matéria de lei, de iniciativa privativa do próprio Tribunal? Na verdade, o subsídio dos Ministros do TCU é fixado por lei de iniciativa do Congresso Nacional (CF, art. 73, §3º). Para os TCEs, a iniciativa é do respectivo Tribunal, mas a fixação é por lei. O Tribunal de Contas não fixa seus próprios subsídios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 71, II, da CF estabelece que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) integram a administração indireta, portanto suas contas estão sujeitas ao julgamento do Tribunal de Contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decretação de intervenção em município é ato político do Chefe do Poder Executivo estadual ou federal, com aprovação do respectivo Poder Legislativo (CF, art. 35). O Tribunal de Contas não possui essa competência; sua atuação é de controle externo, mas não pode decretar intervenção.

Gabarito: letra D.