Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce168539

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: ce168539
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Atuário

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

AIndependentemente do seu montante, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa terá de ser acompanhado(a) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
BConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
CA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no seguinte, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ser compensada necessariamente pelo aumento de outra receita.
DA renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, mas não a modificação de base de cálculo que resulte redução de tributos.
EA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá entrar em vigor imediatamente, ainda que a medida de compensação por aumento de outra receita ainda não esteja integralmente implementada.

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GabaritoB — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Gabarito: letra B. A alternativa B transcreve fielmente o conceito legal de despesa obrigatória de caráter continuado, previsto no art. 17 da LRF: despesa corrente derivada de lei, MP ou ato normativo que fixe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios. As demais alternativas contêm incorreções quanto às exceções, prazos e definições.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A induz ao erro ao apresentar a regra como absoluta ("independentemente do seu montante"), omitindo a ressalva do art. 16, §3º para despesas irrelevantes. A banca explora a tendência do candidato de memorizar o caput sem lembrar da exceção.

Lei de Responsabilidade Fiscal — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a regra do art. 16 se aplica "independentemente do montante" da despesa. O art. 16, §3º ressalva as despesas consideradas irrelevantes nos termos da LDO. Logo, há exceção que a alternativa ignora.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o caput do art. 17 da LRF. O texto legal é claro:

Art. 17LC-101-2000

Art. 17 — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra quanto ao prazo da estimativa de impacto: o art. 14 exige estimativa no exercício de início e nos dois seguintes, não apenas no seguinte. Também afirma que a compensação deve ser necessariamente por aumento de outra receita, enquanto o art. 14 admite outras condições (redução permanente de despesa, etc.).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LRF define renúncia de receita de forma ampla, incluindo modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos (art. 14, §1º). A alternativa nega essa inclusão, incorrendo em erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A renúncia de receita exige que as medidas de compensação estejam implementadas antes ou concomitantemente à sua vigência (art. 14 exige que a renúncia esteja "acompanhada" das condições). A permissão de vigência imediata sem compensação integral viola o princípio da responsabilidade fiscal e o próprio art. 14.

Conclusão: apenas a alternativa B está correta. Gabarito: letra B.

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