Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce168555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Ainda com relação a tributos, julgue os itens que se seguem.I A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública.II Empréstimos compulsórios são tributos cuja cobrança pode ocorrer em situações excepcionais, como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, conforme previsto na CF.III As contribuições especiais são destinadas ao financiamento da seguridade social e, por isso, são consideradas como impostos.Assinale a opção correta.
AApenas o item III está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I e II estão certos.
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Espécies Tributárias
Gabarito: letra B — Apenas os itens I e II estão corretos. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (CTN, art. 81); os empréstimos compulsórios são tributos exigíveis em situações excepcionais, como guerra ou calamidade (CF, art. 148). O item III erra ao afirmar que as contribuições especiais são consideradas impostos — elas constituem espécie autônoma.
Espécies tributárias: Contribuição de melhoria (Fato gerador: valorização imobiliária, Vinculada à obra pública, Limite total: despesa realizada, Limite individual: acréscimo de valor); Empréstimo compulsório (União (excepcional), Guerra externa ou iminência, Calamidade pública, Investimento urgente e relevante, Restituição ao contribuinte); Contribuições especiais (Espécie autônoma, CIDE, seguridade social, Não são impostos)
Item I — ✅ Correto
A contribuição de melhoria é tributo vinculado à atuação estatal, cujo fato gerador é a valorização imobiliária resultante de obra pública. O CTN é taxativo:
Art. 81CTN
Art. 81 — "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado".
Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 145, III, prevê a contribuição de melhoria como espécie tributária. Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos pela União em situações excepcionais: guerra externa ou sua iminência, calamidade pública, ou investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (CF, art. 148, I a III). A cobrança é autorizada apenas nesses contextos, e o valor arrecadado deve ser restituído ao contribuinte em prazo e condições definidos em lei. O item descreve corretamente as hipóteses de calamidade pública e guerra externa ou sua iminência, estando, portanto, certo.
Item III — ❌ Incorreto
As contribuições especiais (como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE) são espécie tributária autônoma, distintas dos impostos. Embora algumas contribuições especiais possam ser destinadas ao financiamento da seguridade social (art. 195 da CF), isso não as transforma em impostos. A natureza jurídica de cada tributo é definida pelo seu fato gerador e base legal. As contribuições especiais têm regime próprio e não se confundem com os impostos. Assim, o item é falso ao afirmar que "são consideradas como impostos".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. Como demonstrado, o item III é falso; logo, essa alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao resultado da análise: itens I e II corretos, item III incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os itens I e III estão certos, mas o III é falso. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os itens II e III estão certos, mas o III é falso. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que todos os itens estão certos, o que não se confirma ante a falsidade do item III.