Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce168557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos
Apodem ser criados por resolução do Senado Federal.
Bpodem ser instituídos por portarias ministeriais.
Cpodem ser instituídos por decretos executivos.
Dsó podem ser instituídos ou aumentados por lei.
Epodem ser cobrados retroativamente.
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GabaritoD — só podem ser instituídos ou aumentados por lei.
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Princípio da Legalidade Tributária
Gabarito: letra D. O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isso significa que tributos só podem ser instituídos ou majorados por lei (sentido estrito), não por atos infralegais. É a chamada reserva de lei em matéria tributária, que exige lei formal para criação e aumento de tributos.
A banca testa o conhecimento de que atos normativos secundários (decretos, portarias, resoluções) não podem criar tributos, salvo exceções constitucionais específicas (como alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo em certos impostos, dentro dos limites legais).
Legalidade tributária (art. 150, I, CF)
1Regra geral
Tributo só por lei (sentido estrito)
Vedado exigir/aumentar sem lei
2Exceções (atos infralegais)
Resolução do Senado (ICMS)
Altera alíquota (não cria)
Dentro dos limites legais
Decreto do Executivo
Altera alíquota de IPI, IOF, CIDE
Dentro dos limites legais
3Atos que NÃO criam tributo
Portaria ministerial
Decreto regulamentar
Resolução (fora da exceção)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Resoluções do Senado Federal podem, por exemplo, fixar alíquotas do ICMS em operações interestaduais (art. 155, §2º, IV, CF), mas não podem criar um tributo. A criação exige lei em sentido formal, aprovada pelo Legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Portarias ministeriais são atos administrativos infralegais. Não têm força para instituir tributos, violando diretamente a reserva de lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Decretos executivos (do Chefe do Executivo) são atos regulamentares. Não podem criar tributos, apenas regulamentar a lei. A criação é privativa de lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o comando constitucional: tributos só podem ser instituídos ou aumentados por lei. É a essência do princípio da legalidade tributária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cobrança retroativa de tributos fere o princípio da irretroatividade (art. 150, III, 'a', CF), não diretamente o da legalidade. Além disso, o princípio da legalidade não autoriza cobrança retroativa; ao contrário, exige lei anterior ao fato gerador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre criação de tributo (que exige lei) e fixação de alíquotas por resolução do Senado (exceção constitucional para ICMS). O aluno pode achar que resolução cria tributo, mas ela apenas altera alíquota dentro dos limites legais. Fique atento: criação exige lei.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar
Gabarito: letra D — tributos só podem ser instituídos ou aumentados por lei.