Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
ce169374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Contabilidade
Julgue o próximo item, a respeito de regras básicas para a execução orçamentária e financeira, plano de contas, custos, sistema de administração financeira (SIAFI) e suprimentos de fundos.Na liquidação de uma despesa, a nota da dotação representa o documento de entrada que habilita o gestor a registar a obrigação de pagamento decorrente do passivo assumido pela prestação de serviço pela empresa contratada mediante licitação.
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Liquidação da Despesa e Documentos
❌ ERRADO. O documento que habilita o registro da obrigação de pagamento é a nota de empenho, e não a "nota da dotação". A dotação é o limite de crédito orçamentário, mas o ato que formaliza o compromisso e gera a obrigação é o empenho, materializado na nota de empenho (Lei 4.320/1964, arts. 60 e 61).
A afirmativa confunde os conceitos ao afirmar que a liquidação utiliza a nota da dotação. Na verdade, a liquidação verifica o direito adquirido com base no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes de entrega ou prestação (art. 63, § 2º). A nota de empenho é o documento que registra a obrigação de pagamento, enquanto a dotação é apenas a previsão orçamentária.
Art. 60Lei-4320
Art. 60 — "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."
Art. 61 — "Para cada empenho será extraído um documento denominado 'nota de empenho' que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria."
Art. 63, §2Lei-4320
Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."
§ 2º — "A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço."
1Dotação (previsão)
2Empenho (nota de empenho)
3Liquidação (verifica direito)
4Pagamento
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "nota de empenho" (documento correto) por "nota da dotação", que não existe como documento de entrada na fase de liquidação. Cuidado: a dotação é o valor orçamentário, mas o registro da obrigação depende da emissão da nota de empenho.