Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Transações no setor público e registro contábil das receitas

✅ CERTO. A previsão de receitas é etapa anterior à fixação das despesas no orçamento anual, servindo de base para a estimativa das necessidades de financiamento do governo. Esse entendimento decorre do ciclo orçamentário clássico: primeiro estima-se a receita, depois fixa-se a despesa dentro do limite da arrecadação esperada, e o eventual déficit (necessidade de financiamento) é calculado a partir da diferença entre despesa fixada e receita prevista.

A Constituição Federal (art. 165) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecem que a Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a previsão da receita e a fixação da despesa. A previsão de receita é, portanto, a base do planejamento, e as necessidades de financiamento (endividamento) decorrem do desequilíbrio entre ambos os lados. Uma questão anterior do CESPE (TRE/PI – 2016) já afirmava que “a previsão da receita é a base utilizada para estimar as necessidades de financiamento do governo”, tendo sido considerada correta. Dessa forma, a assertiva está em plena consonância com a lógica orçamentária.

Gabarito: C – Certo