Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Restos a Pagar Não Processados

Gabarito: ✅ CERTO. A definição está correta: restos a pagar não processados são despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas e, portanto, não pagas. Esse é o conceito consolidado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/1964.

A execução da despesa orçamentária segue três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o primeiro estágio, no qual é criada a obrigação de pagar. A liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor. O pagamento é a quitação da dívida. As despesas empenhadas que, ao final do exercício, ainda não passaram pela liquidação (e consequentemente não foram pagas) são inscritas como restos a pagar não processados. Já aquelas empenhadas e liquidadas, mas não pagas, são inscritas como restos a pagar processados.

Portanto, a afirmativa do item reproduz exatamente essa definição, estando Certa.