Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce169389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Contabilidade
Julgue o item subsequente, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas.Os registros das transferências voluntárias entre entes governamentais podem ser contabilizados pelo ente transferidor como uma despesa ou como uma dedução de receita.
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Transferências voluntárias no setor público – Classificação contábil
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as transferências voluntárias entre entes governamentais são registradas pelo ente transferidor exclusivamente como despesa orçamentária, e nunca como dedução de receita. A dedução de receita é utilizada em situações como restituições, descontos incondicionais ou renúncia de receita, que não se confundem com as transferências voluntárias.
A classificação da despesa pública no Brasil, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), determina que as transferências voluntárias (como convênios, auxílios, contribuições) são registradas na natureza de despesa "3.3.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal e a Municípios" ou "3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas", dependendo do caso. Não há previsão de que tais valores sejam abatidos diretamente da receita arrecadada.
A confusão pode surgir porque, para o ente recebedor, a transferência é registrada como receita (conforme NBC TSP 01, item 5, que cita transferências como receita sem contraprestação). Mas para o ente transferidor, a natureza é de despesa, e não de redução de receita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o ente transferidor teria a opção de registrar a transferência como dedução de receita. Isso não encontra amparo nas normas de contabilidade pública. O erro está em igualar dois conceitos distintos: despesa (gasto que reduz o patrimônio líquido) e dedução de receita (abatimento sobre a receita bruta).