Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce169391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Contabilidade
Julgue o item subsequente, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas.São considerados como dedução de receita orçamentária os recursos que o ente público tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, assim como valores recebidos a maior, como a parcela do imposto de renda retido na fonte além do devido pelas pessoas físicas e jurídicas, mas que deve ser restituído ao contribuinte.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Dedução da Receita Orçamentária
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque os valores arrecadados pelo ente que pertencem a outro ente (como transferências constitucionais) e os valores recebidos a maior que devem ser restituídos (ex.: IRRF retido a maior) são, de fato, deduções da receita orçamentária, reduzindo o montante efetivamente disponível para o ente. Essas deduções são registradas contabilmente para evidenciar a receita líquida.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as deduções da receita orçamentária incluem:
Restituições de tributos – valores devolvidos aos contribuintes por cobrança indevida ou a maior.
Transferências a outros entes – parcelas da receita que, por determinação legal ou constitucional, pertencem a outra esfera de governo (ex.: a União arrecada IR e repassa parte aos Estados e Municípios; os Estados arrecadam ICMS e repartem com os Municípios).
Outras deduções – como renúncias fiscais e incentivos.
Assim, os exemplos citados no item enquadram-se perfeitamente nessa classificação, sendo considerados como dedução da receita orçamentária e não como despesa.
Deduções da receita orçamentária: Restituições de tributos (Cobrança indevida, Cobrança a maior); Transferências a outros entes (União → Estados/Municípios (ex.: IR), Estados → Municípios (ex.: ICMS)); Outras deduções (Renúncias fiscais, Incentivos)