Questão de Contabilidade Pública — Sistema Contábil — CESPE / CEBRASPE 2024

Sistema de Contabilidade Federal – Finalidade

Gabarito: ❌ ERRADO. O Sistema de Contabilidade Federal (SCF) não tem como finalidade prover o planejamento do orçamento federal. Sua atribuição, conforme o Decreto n. 6.976/2009 (art. 3º), é registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar as operações realizadas, os recursos dos orçamentos vigentes, a receita prevista e arrecadada, e a despesa autorizada e empenhada. O planejamento orçamentário é atividade típica dos órgãos de planejamento (como o Ministério do Planejamento), não do sistema contábil.

O item afirma que o SCF visa "prover o planejamento do orçamento federal", o que extrapola suas funções legais. O SCF fornece informações para o controle e a transparência, mas não realiza o planejamento propriamente dito.

✅ CERTO caso o item dissesse "registrar e evidenciar a situação financeira, operacional e patrimonial da União". ❌ ERRADO ao acrescentar "prover o planejamento do orçamento federal", que não consta do art. 3º do Decreto 6.976/2009.