Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Fiscalização do Exercício Profissional Contábil

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa de que a fiscalização do exercício da profissão contábil é atribuição exclusiva dos Conselhos Regionais de Contabilidade está incorreta. Essa fiscalização não é exclusiva dos CRCs; envolve também o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que exerce papel normativo e de fiscalização em âmbito nacional, conforme o Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010.

A banca testa o conhecimento sobre a estrutura de fiscalização da profissão contábil no Brasil. O erro está no termo "exclusiva", que ignora a atuação concorrente do CFC. A Lei nº 12.249/2010 incluiu no art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946 a alínea "f", conferindo ao CFC competência para regular princípios contábeis e editar Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), além de fiscalizar o cumprimento dessas normas. Os CRCs atuam na fiscalização regional, mas o CFC possui atribuições normativas e fiscalizatórias que abrangem todo o território nacional. Assim, a fiscalização não é exclusiva dos CRCs.

Lei nº 12.249/2010 (alteração no Decreto-Lei nº 9.295/1946):

Art. 6º – "São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade: (...) f) regular acerca dos princípios contábeis, (...) e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional."

Gabarito: ❌ ERRADO.