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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
Código
ce169419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.Conforme o disposto na Lei n.º 12.737/2012, configura crime a conduta de invadir dispositivo informático alheio, desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou informações sem a autorização do titular do dispositivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Crimes de invasão de dispositivo informático (Lei 12.737/2012)

❌ ERRADO. O item está errado porque o crime tipificado no art. 154-A do Código Penal (incluído pela Lei 12.737/2012) consuma-se com a simples invasão do dispositivo alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados, não sendo necessária a efetiva adulteração ou destruição. A condição imposta pelo enunciado ("desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou informações") é mais restritiva do que prevê a lei.

O tipo penal descreve a conduta de "invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita". Trata-se de crime formal (de consumação antecipada): a invasão já consuma o delito, bastando que o agente tenha o dolo específico de obter, adulterar ou destruir dados, independentemente de alcançar esse resultado. A alternativa exige um resultado material que a lei não exige.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o elemento subjetivo especial ("com o fim de") por uma condição objetiva de resultado ("desde que sejam adulterados ou destruídos"). No concurso, lembre-se: o crime de invasão de dispositivo informático é formal; a efetiva alteração ou destruição de dados é mero exaurimento, não elementar do tipo.

Gabarito: ERRADO.

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