Governo Eletrônico (eGov) – Assinatura Eletrônica no GOV.BR
Gabarito: ✅ CERTO. A assinatura eletrônica oferecida pelo serviço GOV.BR, por meio da conta gov.br, possui a mesma validade jurídica de uma assinatura física para a maioria dos atos e documentos eletrônicos, conforme a legislação brasileira sobre governo digital.
A Lei 14.063/2020 (Lei do Governo Digital) e o Decreto 10.543/2020 estabelecem que as assinaturas eletrônicas realizadas com o uso de sistema de identidade digital do governo, como a conta gov.br, são válidas e produzem os mesmos efeitos de uma assinatura manuscrita. Isso inclui tanto a assinatura digital (com certificado ICP-Brasil) quanto formas mais simples de assinatura eletrônica, como a autenticação por senha, desde que o sistema adote mecanismos de segurança adequados.
A plataforma GOV.BR é o canal oficial de acesso a serviços públicos digitais, e a assinatura eletrônica pela conta gov.br é amplamente aceita para declarações, contratos, requerimentos e outros documentos. A validade jurídica é reconhecida pelos tribunais e pela administração pública, equiparando-a à assinatura física, salvo nos casos em que a lei exija forma específica (ex.: escritura pública).
Assim, a afirmação está correta.
✅ CERTO