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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce169497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização dos Poderes – Competências privativas das Casas Legislativas

Gabarito: C (Certo). A afirmação está em perfeita consonância com a Constituição Federal. Cada Casa do Congresso Nacional possui competência privativa para dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços (por meio de resolução interna). Já a fixação dos vencimentos dos servidores depende de lei, cuja iniciativa privativa pertence à respectiva Casa, conforme expressamente previsto nos arts. 51, IV e 52, XIII da CF/88.

Art. 51CF/88

Art. 51 – Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 52 – Compete privativamente ao Senado Federal:

XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Portanto, a primeira parte do enunciado (criação, transformação e extinção como competência privativa) é matéria que pode ser tratada por resolução de cada Casa, sem necessidade de lei. A segunda parte (fixação de vencimentos) exige lei, e a iniciativa do projeto é exclusiva da respectiva Casa Legislativa. A banca testa o conhecimento exato desses dispositivos, que são idênticos para ambas as Casas.

✅ CERTO.

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