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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
ce169498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Publicidade e fundamentação das decisões do Poder Judiciário

✅ CERTO. A afirmação reproduz integralmente o art. 93, IX da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade, e autoriza a lei a limitar a presença em certos atos para resguardar a intimidade, desde que não prejudique o interesse público à informação.

O texto constitucional (art. 93, IX) dispõe:

Art. 93CF/88

Constituição Federal, art. 93, IX: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."

A redação do enunciado é praticamente idêntica, com leve variação na expressão "desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação", mantendo o mesmo sentido. Portanto, está correto.

Gabarito: Certo

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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