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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce169503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF.Para fins da inviolabilidade domiciliar, o quarto de hotel, desde que ocupado, é equiparado a domicílio, razão pela qual não é permitido o ingresso do agente sem a permissão de Antony, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Inviolabilidade domiciliar e quarto de hotel

✅ CERTO. O STF firmou entendimento de que o quarto de hotel, desde que ocupado, equipara-se a domicílio para os fins do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Assim, as mesmas exceções se aplicam: ingresso sem consentimento só é permitido em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

A inviolabilidade domiciliar é garantia fundamental que protege a "casa" em sentido amplo, incluindo qualquer espaço privado de moradia, como quarto de hotel, cabine de navio, trailer etc. A jurisprudência do STF (ex.: HC 93.257) é pacífica nesse sentido. O item reproduz corretamente as exceções constitucionais.

Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI)
  • 1Conceito amplo de "casa"
    • Residência
    • Quarto de hotel (ocupado)
    • Cabine de navio
    • Trailer
  • 2Exceções (ingresso sem consentimento)
    • Flagrante delito
    • Desastre
    • Prestar socorro
    • Determinação judicial (só durante o dia)
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PEGA ESSA DICA!

Memorize as exceções do art. 5º, XI: (1) consentimento do morador; (2) flagrante delito; (3) desastre; (4) socorro; (5) determinação judicial (apenas durante o dia). Qualquer outra hipótese torna o ingresso ilegal.

✅ CERTO.

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