Teoria da Constituição e Poder Constituinte
Gabarito: Certo (C). O enunciado está correto: não é possível o STF declarar a inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário, pois não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias, e a Constituição rígida impede tal controle. Esse é o entendimento consolidado do STF e da doutrina.
O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado. As normas por ele produzidas inauguram a nova ordem jurídica e não se submetem a nenhum parâmetro de controle de constitucionalidade, pois não há norma superior a elas. A tese de hierarquia entre normas originárias é incompatível com o sistema de Constituição rígida, já que a rigidez pressupõe que todas as normas constitucionais estão no mesmo patamar, diferenciando-se apenas quanto ao processo de alteração.
Nesse sentido, o STF, no julgamento da ADI 815-3 (Rel. Min. Moreira Alves, 28/03/1996), firmou que a tese de hierarquia entre normas constitucionais originárias é incompossível com o sistema de Constituição rígida, sendo impossível a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária em face de outra. Apenas as emendas constitucionais (produto do poder constituinte derivado) podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade, por estarem sujeitas aos limites impostos pelo poder originário.
Portanto, a afirmação está integralmente correta.
✅ CERTO.