Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce169505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir.O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Federal de 1988.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Poder Constituinte Decorrente
Gabarito: Errado (alternativa E). O poder constituinte decorrente é atribuído apenas aos estados-membros (para elaborar suas Constituições) e, por equiparação, ao Distrito Federal (Lei Orgânica equiparada a Constituição estadual). Os municípios não possuem poder constituinte decorrente; suas Leis Orgânicas são exercidas com base em competência constitucional própria, e não em poder decorrente. A afirmativa erra ao incluir os municípios como titulares desse poder.
O poder constituinte derivado decorrente é uma manifestação do poder constituinte derivado, criado e limitado pelo poder originário. Ele permite que os entes federativos elaborem suas próprias constituições (no caso dos estados) ou lei orgânica equiparada (no caso do DF), desde que observados os princípios e limites estabelecidos na Constituição Federal.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: só estados-membros e DF têm poder constituinte decorrente. Os municípios exercem autonomia legislativa para editar suas Leis Orgânicas, mas isso não configura poder constituinte, e sim competência legislativa municipal típica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o poder constituinte decorrente inclui os municípios. Erro: o poder constituinte decorrente é exclusivo dos estados-membros e do Distrito Federal. Os municípios não são titulares de poder constituinte; suas Leis Orgânicas são normas próprias, mas subordinadas à CF e à respectiva Constituição Estadual, e não decorrem de poder constituinte derivado.
Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A afirmativa está errada (logo, a alternativa E está certa ao indicar "Errado"). O erro está em atribuir poder constituinte decorrente aos municípios. Conforme a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF, o poder constituinte decorrente cabe apenas aos estados-membros e, por equiparação, ao DF.
Fonte: A doutrina constitucional (ex.: Flávio Martins, Curso de Direito Constitucional) classifica o poder constituinte derivado em reformador e decorrente, sendo este último atribuído "aos estados-membros para elaborarem suas Constituições", com extensão ao DF; os municípios não são contemplados.