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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Valor da Causa — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Valor da Causa
Código
ce169541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da petição inicial, da denunciação da lide, do agravo de instrumento e da reclamação, julgue o item seguinte, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento do STJ.A indicação, na petição inicial, de valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido ensejará, após o acolhimento do pedido em sentença, a alteração da quantia arbitrada pela parte autora, a fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Valor da causa e honorários

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a correção do valor da causa não ocorre automaticamente após a sentença com o objetivo de majorar a base de honorários. O juiz pode corrigir o valor da causa desde o juízo de admissibilidade (art. 292, §3º, CPC) ou o réu pode impugná-lo como preliminar de contestação (art. 337, III, CPC). A eventual alteração do valor da causa não se condiciona ao acolhimento do pedido e não tem por finalidade específica aumentar honorários, mas sim ajustar o valor à expressão econômica da demanda. Portanto, Errado.

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