Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Contratos em Geral
Código
ce169559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ.O reconhecimento da supressio, por se situar em momento posterior à formação da relação jurídica e interferir em seu exercício, não vulnera o princípio pacta sunt servanda.
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Supressio e o princípio pacta sunt servanda
✅ CERTO. O reconhecimento da supressio não vulnera o pacta sunt servanda, pois se trata de uma limitação legítima ao exercício de um direito, decorrente da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A supressio opera quando o titular de um direito deixa de exercê-lo por um longo período, criando no outro contratante a legítima expectativa de que não mais será exercido, e o posterior exercício configuraria abuso de direito (art. 187 CC). O STJ já consolidou esse entendimento, afirmando que a supressio é uma manifestação do princípio da boa-fé (REsp 1.417.158/SP).
A supressio incide em momento posterior à formação do contrato e interfere no exercício do direito, mas não na existência da obrigação. Portanto, não há quebra do pacta sunt servanda, pois o contrato continua vigente; apenas o exercício de uma faculdade contratual é considerado inadmissível por contrariar a confiança legítima gerada. Desse modo, a assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A supressio é figura ligada à boa-fé objetiva e à vedação do venire contra factum proprium. Em provas, lembre-se de que ela não extingue o direito, mas impede seu exercício abusivo. Não confunda com a prescrição ou decadência, que extinguem a pretensão ou o direito respectivo.