Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
ce169561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ.Não é possível exigir o cumprimento da prestação do devedor, por meio de cobrança judicial ou cobrança extrajudicial do débito, se ocorrer a paralisação da pretensão em razão da prescrição.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Prescrição – Efeitos sobre a pretensão
Gabarito: Certo (C). Após a prescrição, a pretensão (direito de exigir) extingue-se, restando apenas uma obrigação natural. O credor perde o poder de forçar o cumprimento, seja por ação judicial ou por cobrança extrajudicial com caráter coercitivo. Assim, a afirmação está correta.
O Código Civil, em seu art. 189, estabelece que violado o direito, nasce a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Com a extinção da pretensão, o credor não pode mais "exigir" a prestação no sentido jurídico de exigibilidade. A cobrança extrajudicial, como protesto ou notificação, não possui força de coerção; o devedor pode simplesmente ignorá-la. Portanto, mesmo que o credor tente cobrar extrajudicialmente, não há meios legais de compelir o pagamento.
A banca, ao incluir "cobrança extrajudicial", testa se o candidato compreende que a prescrição retira todo o poder de exigibilidade, e não apenas o judicial. É correto afirmar que não é possível "exigir" o cumprimento, pois a exigibilidade pressupõe a existência da pretensão.