Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
ce169563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A transação feita entre o devedor principal e o credor sem anuência do fiador extingue a fiança.
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GabaritoC — Certo
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Fiança – Transação entre devedor e credor sem anuência do fiador
✅ CERTO. A transação celebrada entre o devedor principal e o credor, sem a anuência do fiador, extingue a fiança. A regra decorre do art. 844, §1º do Código Civil, que determina que a transação entre credor e devedor desobriga o fiador.
A banca cobra o conhecimento de que a fiança, por ser contrato acessório, segue a sorte da obrigação principal. A transação é uma forma de extinção da dívida principal e, portanto, extingue automaticamente a garantia fidejussória, independentemente de consentimento do fiador. Trata-se de causa extintiva própria da fiança, expressamente prevista em lei.
Art. 844, §1CC
Art. 844 – “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.” § 1º – “Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.”
O dispositivo é claro: a transação entre credor e devedor exonera o fiador, não havendo necessidade de sua anuência. Assim, a assertiva está correta.