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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilContratos em Espécie
Código
ce169564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A renúncia ao mandato é considerada existente com a simples manifestação de vontade do renunciante, no entanto, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, o ato depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandato – Renúncia e seus planos de existência e eficácia

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta ao distinguir os planos do negócio jurídico: a renúncia ao mandato existe com a simples manifestação de vontade do renunciante (plano da existência), mas sua eficácia depende do encaminhamento e recepção pelo mandante (plano da eficácia). Essa é a regra prevista no Código Civil para a renúncia do mandatário.

A renúncia é ato jurídico unilateral que se perfaz com a declaração de vontade, operando-se no plano da existência. Contudo, para que produza efeitos liberatórios em relação ao mandante, é necessário que este tome ciência do ato, por meio de comunicação. Trata-se de um negócio jurídico receptício, cuja eficácia depende do conhecimento da contraparte. Portanto, a assertiva acerta ao afirmar que a existência independe da comunicação, mas a eficácia depende dela.

Renúncia ao mandato
  • 1Plano da existência
    • Manifestação de vontade do renunciante
    • Ato unilateral se perfaz
  • 2Plano da eficácia
    • Negócio jurídico receptício
    • Comunicação ao mandante
    • Ciência da contraparte
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Na prova, distinga os três planos do negócio jurídico (existência, validade e eficácia). A renúncia ao mandato é exemplo clássico de ato que existe desde a manifestação, mas só é eficaz após a comunicação ao mandante.

Gabarito: Certo (C).

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