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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilContratos em Geral
Código
ce169565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Não prevalecerá o sentido literal da declaração de vontade quando esta não corresponder a exata expressão do consentimento pretendido por quem a exprime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interpretação da declaração de vontade

✅ CERTO. A afirmativa está correta. No direito civil brasileiro, a interpretação das declarações de vontade deve privilegiar a intenção real do declarante (consentimento) em detrimento do sentido literal das palavras, sempre que houver divergência. Esse princípio está consagrado no art. 112 do Código Civil, que determina que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". A jurisprudência do STJ também se alinha a esse entendimento, aplicando a boa-fé objetiva e a teoria da confiança para extrair o verdadeiro significado do negócio jurídico.

Portanto, a assertiva reproduz fielmente a regra legal e o entendimento consolidado.

Gabarito: Certo (C).

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