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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce169571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico(a)
A atividade legislativa é exercida tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, simbolizando o sistema democrático. A respeito dessa temática, julgue o próximo item.Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Urgência Constitucional no Processo Legislativo

Gabarito: Certo (C). A solicitação de urgência pelo Presidente da República para projeto de sua autoria, nos termos do art. 64, §1º e §2º da CF, determina a tramitação prioritária com redução de prazos (45 dias cada casa) e sobrestamento das demais deliberações, salvo as com prazo constitucional, configurando prioridade e precedência na pauta. Portanto, a assertiva está correta.

Art. 64, §1CF/88

Art. 64 — "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."

§ 1º — "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa."

§ 2º — "Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação."

Aspecto

Descrição

Fundamento legal

Art. 64, §§ 1º e 2º da CF/88

Quem pode solicitar

Presidente da República (projetos de sua iniciativa)

Efeito principal

Prioridade na pauta, redução de prazos (45 dias por Casa)

Consequência do descumprimento

Sobrestamento das demais deliberações legislativas (exceto prazos constitucionais)

Assertiva

Correta — a solicitação de urgência gera prioridade e precedência na tramitação

  1. 1Presidente solicita urgência
  2. 2Câmara: 45 dias
  3. 3Senado: 45 dias
  4. 4Sobrestamento da pauta
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✅ CERTO.

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