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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce169572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico(a)
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Legislativo – Sanção e Veto

Gabarito: Errado (E). O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei é de 15 dias úteis, e não 30 dias úteis como afirma o item. Após esse prazo, o silêncio importa sanção tácita, conforme o art. 66, §§ 1º e 3º da Constituição Federal.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 66, §1CF/88

Art. 66, § 1º: “Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.”

Art. 66, § 3º: “Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.”

Portanto, o item está incorreto ao estipular o prazo de trinta dias úteis. A banca explora a tentação de confundir o prazo com outras fases do processo legislativo (como o prazo para apreciação do veto pelo Congresso, que é de 30 dias – art. 66, § 4º).

  1. 1Projeto aprovado
  2. 2Enviado ao Presidente
  3. 315 dias úteis
  4. 4Sanção expressa
  5. 5Veto (total/parcial)
  6. 6Silêncio = sanção tácita
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O prazo de 30 dias aparece no § 4º do mesmo artigo para apreciação do veto pelo Congresso Nacional, mas não para a sanção/veto presidencial. Não caia nessa troca!

Gabarito: E (Errado).

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