GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmação é falsa. As proposições legislativas de iniciativa do Presidente da República podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em situações excepcionais, como quando é aprovado regime de urgência urgentíssima, que dispensa o parecer das comissões. Não há vedação constitucional ou regimental que impeça tal possibilidade.
A CCJ exerce o controle preventivo de constitucionalidade, emitindo parecer sobre a admissibilidade e juridicidade das proposições. No entanto, os regimentos internos das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) preveem mecanismos que permitem a apreciação direta pelo Plenário, sem a necessidade de parecer das comissões, em casos de urgência urgentíssima (art. 155 do RICD, por exemplo). Esse regime pode ser aplicado a proposições de qualquer origem, inclusive as do Presidente da República. Portanto, a generalização contida no item está incorreta.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que as proposições presidenciais têm tramitação obrigatória e imutável, mas na verdade o processo legislativo admite exceções. A chave é lembrar que o regime de urgência pode dispensar a análise de comissões, independentemente do autor da proposição.
✅ ERRADO. A afirmação é incorreta, pois as proposições do Presidente podem contornar a CCJ em situações excepcionais de urgência. Gabarito: E (Errado).
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