Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce169574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico(a)
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.O veto do presidente da República é apreciado em sessão conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Processo Legislativo – Veto Presidencial
Gabarito: Certo (C). O veto do presidente da República é apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme expressamente previsto no art. 66, §4º da Constituição Federal.
Art. 66, §4CF/88
"O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores."
A afirmação está correta. A Constituição determina que a deliberação sobre o veto ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional, ou seja, reunindo ambas as Casas legislativas. Não há qualquer ressalva que torne a assertiva falsa. A banca cobrou o conhecimento literal do dispositivo.