Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Processo Legislativo – Cláusulas Pétreas

Gabarito: Certo (C). A proposta de emenda à Constituição que visa extinguir o Supremo Tribunal Federal atenta contra cláusula pétrea – a separação dos Poderes – e, portanto, não pode ser objeto de deliberação, conforme o art. 60, §4º, III, da CF/88.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 60, §4º, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, entre outros, a separação dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal é a cúpula do Poder Judiciário, e sua extinção implicaria a supressão de um dos Poderes da República – o Judiciário –, o que é vedado. Assim, a proposta, ainda que atenda ao requisito de subscrição por 3/5 dos parlamentares, é materialmente inconstitucional e não pode ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça, que deve rejeitá-la por violar a Constituição.

Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo (C).