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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce169584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico(a)
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze assembleias legislativas das unidades da Federação com o objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos estados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Processo Legislativo — Iniciativa de PEC

❌ ERRADO. A proposição está incorreta porque o quórum mínimo de Assembleias Legislativas para apresentar uma PEC é de mais da metade das unidades da Federação, ou seja, pelo menos 14 assembleias (considerando 26 estados e o Distrito Federal). Apenas 11 assembleias não atendem ao requisito constitucional, logo o Congresso Nacional não é obrigado a discutir e votar a proposta.

Art. 60CF/88

Art. 60 — “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: […] III — de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”

De acordo com o dispositivo, a iniciativa de emenda constitucional por assembleias legislativas exige que mais da metade delas subscreva a proposta. Como 11 é inferior a 14 (metade de 27 é 13,5; “mais da metade” = 14 ou mais), a PEC mencionada no item não preenche esse requisito. Assim, não há dever de apreciação pelo Congresso Nacional. ❌ ERRADO.

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