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Questão de Atualidades — Política — CESPE / CEBRASPE 2024

AtualidadesPolítica
Código
ce169847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto(a) e Urbanista
Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.Conforme disposto na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.º 14.489/1922) é facultado em alguns espaços urbanos específicos o uso de arquitetura de caráter hostil que prejudique o livre trânsito da população em situação de rua nos espaços de uso público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/2022)

✅ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe, e não faculta, a utilização de arquitetura hostil em espaços públicos que prejudique o livre trânsito da população em situação de rua. A banca também erra o ano da lei (1922 em vez de 2022).

A Lei nº 14.489/2022, sancionada em 2022, veda expressamente a adoção de elementos arquitetônicos com o objetivo de afastar ou impedir a permanência de pessoas em situação de rua em espaços de uso público. Portanto, a alternativa que afirma ser "facultado" o uso de tal arquitetura contraria o texto legal.

PEGA ESSA DICA!

Fique atento ao ano da lei e ao sentido do verbo. A banca frequentemente inverte a disposição normativa (faculta vs. proíbe) para testar a atenção do candidato.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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