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Questão de Atualidades — Política — CESPE / CEBRASPE 2024

AtualidadesPolítica
Código
ce169849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto(a) e Urbanista
Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.A Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.º 14.489/1922) proíbe a construção ou a instalação de estruturas hostis apenas em equipamentos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Padre Júlio Lancellotti – Escopo de proibição

Gabarito: Errado. A Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/2022) proíbe a construção ou instalação de estruturas hostis em todos os espaços públicos, e não apenas em “equipamentos públicos” como afirma o enunciado. O erro está na palavra apenas, que restringe indevidamente o alcance da lei.

A lei visa coibir a chamada “arquitetura hostil” voltada a afastar pessoas em situação de rua de locais públicos em geral – praças, calçadas, marquises, etc. A restrição a “equipamentos públicos” (bancos, paradas de ônibus, etc.) é mais limitada do que o texto legal.

Conforme material didático de atualidades, a lei proíbe “construções hostis em espaços públicos para afastar as pessoas em situação de rua”. Portanto, não há a limitação mencionada.

Assim, a afirmação está ERRADA.

Gabarito: Errado.

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