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Questão de Redação Oficial — Técnica Legislativa e Atos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Redação OficialTécnica Legislativa e Atos Normativos
Código
ce169906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto(a) e Urbanista
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.Conforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o texto de uma lei deverá ser estruturado em quatro partes básicas: parte preliminar, parte de articulação de impedimento, parte normativa e parte final.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Técnica Legislativa – Estrutura da Lei

❌ ERRADO. O item está incorreto. A Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, estabelece que o texto de uma lei é estruturado em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. A menção a uma suposta “parte de articulação de impedimento” não encontra respaldo na lei complementar nem na doutrina de técnica legislativa – trata-se de um termo fictício.

Gabarito: ERRADO.

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