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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
Código
ce169911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto(a) e Urbanista
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.Entre as fontes de financiamento do SNHIS estão os recursos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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SNHIS – Fontes de Financiamento

✅ CERTO. O item está correto. Entre as fontes de financiamento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), instituído pela Lei nº 11.124/2005, estão os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A legislação do SNHIS prevê expressamente a alocação de recursos do FGTS para o sistema, o que torna a afirmação verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

Embora o FGTS seja tradicionalmente vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a Lei nº 11.124/2005 o inclui como fonte do SNHIS. Atenção para não confundir os dois sistemas: o SNHIS é focado em habitação de interesse social (baixa renda), enquanto o SFH abrange financiamentos em geral. Memorize que o FGTS integra ambas as fontes.

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