Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Restos a Pagar e Dispêndios Extraorçamentários

Gabarito: ✅ CERTO. O pagamento de restos a pagar é um dispêndio extraorçamentário, pois, embora a despesa tenha sido orçamentária no momento da inscrição, o pagamento em exercício posterior não depende de nova autorização legislativa nem transita pelos estágios da despesa (empenho, liquidação). A Lei 4.320/1964 classifica os restos a pagar como dívida flutuante, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) os trata como extraorçamentários.

Lei 4.320/1964:

Art. 92 — "A dívida flutuante compreende: I — os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; [...]"

Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, inscritas contabilmente. Quando pagos no exercício seguinte, a saída de caixa não compõe a despesa orçamentária do novo exercício — já foi computada no exercício anterior. Por isso, o pagamento é classificado como extraorçamentário.

✅ CERTO.