GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto. A fixação da despesa orçamentária ocorre por meio da lei orçamentária anual (LOA), e os créditos adicionais são instrumentos que permitem ajustes sem anular essa fixação, conforme autorizado pela própria Constituição.
A Constituição Federal estabelece que a LOA é o instrumento próprio para fixar a despesa. O § 5º do art. 165 determina que a LOA compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Já o § 8º é ainda mais claro ao vedar dispositivos estranhos à fixação, mas excepciona a autorização para abertura de créditos suplementares.
Art. 165, § 5º — "A lei orçamentária anual compreenderá:"
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, a LOA fixa a despesa, e os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) são autorizados por lei ou medida provisória, não prejudicando a fixação original. Isso está de acordo com a literalidade constitucional e a doutrina de direito financeiro.
✅ CERTO
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