Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce170023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico-Financeiro(a)
Julgue o item que se segue, relativos às receitas públicas.Apesar de ser fonte para a abertura de créditos suplementares e especiais, o superávit financeiro do exercício anterior não deve ser reconhecido como receita orçamentária no exercício de abertura desses créditos adicionais.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Superávit Financeiro como Fonte de Créditos Adicionais
Gabarito: ✅ CERTO. O superávit financeiro do exercício anterior é fonte para abertura de créditos suplementares e especiais (Lei nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I), mas não é reconhecido como receita orçamentária no exercício em que esses créditos são abertos, pois representa recursos já existentes e contabilizados em períodos anteriores.
A afirmação está em conformidade com a legislação e a doutrina contábil. O art. 43 da Lei nº 4.320/1964 lista as fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais, entre elas o superávit financeiro. No entanto, trata-se de um recurso financeiro já disponível, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e não de um novo ingresso orçamentário. Por isso, não integra a receita orçamentária do exercício corrente.
Art. 43, §1Lei-4320
§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
O superávit financeiro é um valor residual, já refletido no patrimônio líquido do ente, e sua utilização para abertura de créditos adicionais não gera uma nova receita. A receita orçamentária do exercício compreende apenas os ingressos efetivos que aumentam o patrimônio líquido, o que não ocorre com o superávit financeiro. Essa distinção é pacífica na doutrina e em questões anteriores da banca.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre fonte de recursos e receita orçamentária. O candidato pode pensar que, por ser utilizado para abrir créditos, o superávit financeiro é uma receita. Mas ele é apenas um recurso financeiro já existente, não um novo ingresso. Memorize: superávit financeiro é fonte, não receita.