GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque confunde receita orçamentária não efetiva com ingresso extraorçamentário. A receita orçamentária não efetiva (ou por mutação patrimonial) envolve entradas que alteram o patrimônio de forma compensatória, sem que o Estado atue como mero depositário — ao contrário, há contrapartida no passivo ou no ativo.
A classificação doutrinária da receita orçamentária quanto à afetação patrimonial divide-se em:
Receita efetiva: aumenta o patrimônio líquido do ente, sem contrapartida de passivo (ex.: tributos, multas).
Receita não efetiva (por mutação patrimonial): não altera o patrimônio líquido, pois é acompanhada de uma contrapartida no passivo (ex.: operações de crédito) ou no ativo (ex.: alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos).
Os ingressos extraorçamentários, como cauções, depósitos e consignações, é que representam valores que entram temporariamente no caixa, sendo o Estado mero depositário, sem integrar o patrimônio público. A questão atribuiu a esses ingressos a característica de receita não efetiva, o que é um erro.
Para diferenciar, lembre-se: a receita orçamentária não efetiva tem contrapartida compensatória e integra o orçamento; já os ingressos extraorçamentários são temporários e não constam do orçamento. Questões da CESPE costumam explorar essa troca.
Afirma que a frase está certa. Na verdade, a frase descreve ingresso extraorçamentário, não receita orçamentária não efetiva. A receita orçamentária não efetiva, como operação de crédito ou alienação de bens, não coloca o Estado como mero depositário, pois há uma contrapartida (passivo exigível ou baixa de ativo).
Está correta ao apontar que o item é errado. A definição dada no enunciado corresponde a ingressos extraorçamentários, e a receita orçamentária não efetiva tem natureza diversa, conforme explicado.
Gabarito: letra E (Errado).
Link permanente: /questoes/ce170025