Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

MCASP – Aplicação Obrigatória

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que as normas do MCASP não são de aplicação obrigatória para consórcios públicos e empresas estatais independentes é falsa. Os consórcios públicos são entidades do setor público e, como tais, estão sujeitos à aplicação obrigatória das NBCs TSP (e, por extensão, do MCASP), conforme o item 1.8A da Estrutura Conceitual. As empresas estatais independentes, de fato, não são obrigadas (facultativo), mas o erro está em incluir os consórcios nessa exceção.

A banca busca confundir o alcance do MCASP. As NBCs TSP, que fundamentam o MCASP, definem claramente as entidades do setor público de aplicação obrigatória:

NBC TSP EC – Estrutura Conceitual, item 1.8A:

Esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

Item 1.8C:

As empresas estatais independentes são todas as demais empresas controladas pelas entidades do setor público que não se enquadram nas características expostas no item 1.8B, as quais, em princípio, não estão no alcance desta estrutura conceitual e das demais NBCs TSP.

Portanto, os consórcios públicos estão no rol de aplicação obrigatória, enquanto as empresas estatais independentes estão fora (facultativo). A afirmação do item trata os dois grupos como se ambos não fossem obrigados, o que é incorreto em relação aos consórcios públicos.

Gabarito: ❌ ERRADO.