Classificação da Receita Pública – Receitas Correntes
Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado está correto porque a Lei 4.320/1964, art. 11, §1º (com redação do Decreto-Lei 1.939/1982), classifica expressamente as receitas de contribuições e agropecuárias como receitas correntes, e também inclui como correntes os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado quando destinados a despesas correntes.
O item afirma que "as receitas de contribuições e agropecuárias são classificadas como correntes, assim como as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis como correntes". Essa descrição coincide integralmente com o disposto no art. 11, §1º da Lei 4.320/1964. Vejamos o texto legal:
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Portanto, tanto as receitas de contribuições quanto as agropecuárias estão listadas como correntes, e a parte final sobre recursos financeiros de terceiros destinados a despesas correntes também está de acordo com a lei. Não há erro na afirmação.
✅ CERTO