Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto pois, embora a primeira parte esteja em consonância com o art. 57 da Lei 4.320/1964, a inclusão de "emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias" como receita orçamentária é indevida — tais ingressos são classificados como extraorçamentários.
O art. 57 da Lei 4.320/1964 dispõe:
Art. 57Lei-4320
Art. 57 — "Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento."
A norma expressamente classifica como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive operações de crédito não previstas. No entanto, não abrange emissões de papel-moeda nem entradas compensatórias (como depósitos em caução, fianças, consignações). Esses ingressos são considerados extraorçamentários, pois não integram o patrimônio público de forma definitiva e não dependem de autorização legislativa no orçamento. São exemplos de ingressos extraorçamentários: depósitos em caução, emissão de moeda, operações de crédito por antecipação de receita (ARO), entre outros.
Assim, o item erra ao incluir tais parcelas no conceito de receita orçamentária, contrariando a classificação doutrinária e legal estabelecida.
❌ ERRADO.