Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce170184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Quanto à despesa pública, julgue o item a seguir.O empenho é o estágio da despesa em que o Estado, ao criar para si a obrigação de pagamento, verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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Empenho e Liquidação na Despesa Pública (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: ❌ ERRADO. O enunciado atribui ao empenho a verificação do direito adquirido pelo credor, mas essa é a definição de liquidação (art. 63 da Lei 4.320/1964). O empenho, por sua vez, é o ato que cria a obrigação de pagamento (art. 58 da mesma lei). A banca confunde os dois estágios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições do empenho e da liquidação. Lembre-se: o empenho cria a obrigação de pagamento; a liquidação verifica o direito adquirido pelo credor. Na prova, identifique a palavra-chave: se houver "verifica o direito", é liquidação; se "cria obrigação", é empenho.
A seguir, os dispositivos legais que comprovam:
Art. 58Lei-4320
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."
Portanto, a assertiva está errada ao descrever o empenho como o estágio em que se verifica o direito do credor. Essa fase é, inequivocamente, a liquidação.
Estágio da Despesa
Ato / Definição Legal
Base Legal (Lei 4.320/1964)
Palavra-chave
Empenho
Cria para o Estado a obrigação de pagamento
Art. 58
"cria obrigação"
Liquidação
Verifica o direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos