Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce170297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte.Um agente público estadual que, no exercício de suas funções e em razão delas, exige vantagem de um particular, visando beneficiar outra pessoa, pratica o crime de corrupção passiva.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Corrupção passiva × Concussão
Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta porque a conduta descrita — agente público que exige vantagem indevida — configura o crime de concussão (art. 316 do CP), e não o de corrupção passiva (art. 317 do CP). A corrupção passiva exige os verbos solicitar ou receber (ou aceitar promessa); o verbo exigir é próprio da concussão.
O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) é praticado pelo funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, para si ou para outrem. Já a concussão (art. 316 do CP) ocorre quando o funcionário exige vantagem indevida, abusando de sua autoridade. A diferença está no verbo nuclear: na concussão há exigência (coação), enquanto na corrupção passiva há solicitação ou recebimento (com menor grau de intimidação).
No caso descrito, o agente público estadual exige vantagem de um particular, o que se amolda perfeitamente ao tipo penal da concussão (art. 316: "Exigir, para si ou para outrem, ... vantagem indevida"). Portanto, a afirmação de que pratica corrupção passiva é errada.
Critério
Concussão (art. 316)
Corrupção passiva (art. 317)
Verbo nuclear
Exigir
Solicitar, receber ou aceitar promessa
Natureza da conduta
Coação/intimidação
Menor grau de intimidação
Sujeito ativo
Funcionário público
Funcionário público
Beneficiário
Para si ou para outrem
Para si ou para outrem
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "exigir" (concussão) por "solicitar/receber" (corrupção passiva). O candidato deve lembrar que a corrupção passiva não abrange a exigência; esta é típica da concussão. Fique atento ao verbo utilizado na descrição.
PEGA ESSA DICA!
LUTA
L + U = Lugar do crime → teoria da Ubiquidade (adota-se lugar do crime pela ubiquidade, art. 6º CP). T + A = Tempo do crime → teoria da Atividade (art. 4º CP). Ou seja: Lugar=Ubiquidade, Tempo=Atividade.
— Tempo do crime e Lugar do crime (arts. 4º e 6º do CP)