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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
ce170298
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte.Quem recebe para si, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime pratica o delito de receptação simples.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receptação simples e qualificada

Gabarito: Errado (E). A conduta descrita – receber para si, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime – configura a receptação qualificada (art. 180, §1º, CP), e não a simples. O elemento "no exercício de atividade comercial ou industrial" é a causa de aumento de pena que qualifica o crime, elevando a pena de 2 a 6 anos para 3 a 8 anos de reclusão, além da multa.

O art. 180 do Código Penal distingue duas figuras principais:

Art. 180, §1CP

Art. 180 – "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa."

§ 1º – "Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa."

A assertiva erra ao classificar como "receptação simples" uma conduta que se amolda perfeitamente ao §1º, que é a receptação qualificada. A banca trocou a figura típica: usou o verbo "receber" e a expressão "deve saber" (próprios do §1º) e acrescentou a circunstância "no exercício de atividade comercial ou industrial", mas equivocou-se ao chamar de simples.

Elemento

Receptação simples (caput)

Receptação qualificada (§1º)

Elemento subjetivo

Sabe ser produto de crime

Deve saber ser produto de crime

Atividade do agente

Qualquer

No exercício de atividade comercial ou industrial

Pena

2 a 6 anos + multa

3 a 8 anos + multa

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu as figuras: a receptação praticada no exercício de atividade comercial ou industrial é sempre qualificada. O candidato que memoriza apenas o caput pode marcar "Certo", mas o detalhe da atividade comercial ou industrial é o que diferencia as modalidades. Fique atento à expressão "deve saber" – ela também é típica do §1º (conhecimento presumido), enquanto no caput o agente "sabe" (certeza).

✅ ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

LUTA

L + U = Lugar do crime → teoria da Ubiquidade (adota-se lugar do crime pela ubiquidade, art. 6º CP). T + A = Tempo do crime → teoria da Atividade (art. 4º CP). Ou seja: Lugar=Ubiquidade, Tempo=Atividade.

— Tempo do crime e Lugar do crime (arts. 4º e 6º do CP)

Gabarito: E (Errado).

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