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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce170316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.É legítima a instituição, pelos estados, de contribuição de intervenção no domínio econômico que esteja atrelada à exploração de petróleo realizada no respectivo território.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: Errado (E). A afirmação é falsa. A competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) é exclusiva da União, conforme o art. 149 da Constituição Federal. Os estados não possuem competência para criar CIDEs, mesmo que atreladas a atividades econômicas realizadas em seu território, como a exploração de petróleo. Ademais, o art. 177, §2º, IV, da CF já prevê uma CIDE federal específica sobre a exploração de petróleo, o que reforça a impossibilidade de os estados instituírem tributo semelhante. Portanto, a assertiva está incorreta.

A banca explora a confusão entre as competências tributárias dos entes federativos. Enquanto os estados podem instituir contribuições sociais (art. 149, §1º) e taxas, a CIDE é privativa da União, salvo exceção dos municípios para iluminação pública (art. 149-A).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência: o aluno pode pensar que, por a exploração ocorrer no território do estado, este poderia tributar. No entanto, a CIDE é de competência federal, independentemente da localização da atividade.

Gabarito: E

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