GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação de que a Constituição Federal de 1988 admite apenas a privação ou restrição de liberdade, vedando a interdição de direitos, é falsa. O art. 5º, XLVI, da CF/88 enumera expressamente as espécies de penas, incluindo a suspensão ou interdição de direitos como uma delas.
O enunciado inverte o que a Constituição determina. A banca troca o "admite" pelo "veda" em relação à interdição de direitos. Na verdade, a CF/88 admite a interdição de direitos como pena (art. 5º, XLVI, "e").
O item afirma que a CF/88 veda a interdição de direitos, mas o dispositivo constitucional sobre espécies de penas (art. 5º, XLVI) estabelece justamente o contrário: são admitidas as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e também a suspensão ou interdição de direitos. Portanto, a interdição de direitos é uma espécie de pena constitucionalmente permitida, e não vedada. A assertiva está errada.
Gabarito: Errado.
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