GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). O item está incorreto porque, embora o crime de racismo seja imprescritível (CF, art. 5º, XLII), os crimes hediondos não são considerados imprescritíveis pela ordem jurídica brasileira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, apenas os trata como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, sem qualquer menção à imprescritibilidade.
A imprescritibilidade é exceção e deve estar expressamente prevista na Constituição. No ordenamento brasileiro, apenas dois crimes são imprescritíveis: o racismo (art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados contra o Estado Democrático (art. 5º, XLIV). Os crimes hediondos, por mais graves que sejam, prescrevem nos prazos legais, sujeitando-se às regras gerais de prescrição penal.
A banca tenta generalizar o tratamento mais rigoroso dos hediondos (inafiançáveis, insuscetíveis de graça/anistia) para incluir também a imprescritibilidade. O candidato, ao lembrar da severidade com que a lei trata esses crimes, pode equivocadamente estender a imprescritibilidade a eles. Porém, a CF não os declara imprescritíveis. Fique atento: a imprescritibilidade é cláusula expressa e taxativa.
Fundamentação:
Crime de racismo: CF, art. 5º, XLII — "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Crimes hediondos: CF, art. 5º, XLIII — "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
A Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) também não prevê a imprescritibilidade. Portanto, a afirmativa está errada.
Sempre que a questão mencionar "imprescritível", verifique se há previsão constitucional expressa. A imprescritibilidade não se presume; ela decorre de texto claro da CF. Atualmente, só há duas hipóteses: racismo e grupos armados contra o Estado Democrático.
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce170318