Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce170319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Intranscendência da pena e extensão aos sucessores
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o disposto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da intranscendência da pena (a pena não passa da pessoa do condenado), mas abre exceção para a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
A banca testa o conhecimento literal do inciso. O princípio da intranscendência impede que a pena corporal ou restritiva de direitos ultrapasse a pessoa do condenado; todavia, os efeitos civis da condenação (reparação do dano e perdimento de bens) podem alcançar os herdeiros, respeitado o limite da herança recebida.
NÃO CAIA NESSA!
É comum o candidato confundir a regra da intranscendência com uma proibição absoluta de qualquer efeito sobre terceiros. A banca explora esse erro: o examinando que não conhece a exceção do próprio dispositivo tende a marcar "Errado". No entanto, a Constituição expressamente permite a extensão, desde que limitada ao patrimônio transferido. Memorize o texto exato do inciso XLV.
✅ CERTO. O item está correto e coincide com a redação constitucional.