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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce170320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Mandados de criminalização na Constituição Federal

✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, embora seja essencialmente garantidora de direitos fundamentais, também impõe ao legislador o dever de criminalizar condutas lesivas a esses mesmos direitos – são os chamados mandados de criminalização. O art. 5º, XLI, por exemplo, determina que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Outros exemplos são a criminalização do racismo (art. 5º, XLII) e da tortura (art. 5º, XLIII). Portanto, a afirmação está correta: o constituinte estabeleceu mandados de criminalização.

Art. 5, XLICF/88

Art. 5º, XLI – Constituição Federal: "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais"

✅ CERTO

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